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Código de Conduta

Princípios, regras, ofertas, sanções e relatório de infrações.

Fundamento
RGPC, art. 7.º; Lei n.º 52/2019, art. 19.º
Responsável pelo conteúdo
Responsável pelo cumprimento normativo [a designar]
Última atualização
05/11/2026

O código de ética e conduta reúne os princípios e as regras que orientam os membros dos órgãos, o primeiro-secretário, os trabalhadores e os colaboradores da CIMLT, incluindo as regras sobre ofertas, convites e hospitalidade, conflitos de interesses, utilização de recursos e confidencialidade, e as sanções aplicáveis às infrações (RGPC, art. 7.º).

Revisão do código de 2020

O novo código revê e integra o Código de Conduta da CIMLT de 2020, adotado ao abrigo da Lei n.º 52/2019 para os titulares de cargos políticos, e acrescenta o regime sancionatório, o relatório de infrações exigido pelo RGPC e a articulação com o canal de denúncias e com o código de boa conduta sobre assédio.

Relatório de infrações

Por cada infração verificada ao código é elaborado um relatório com as regras violadas, a sanção aplicada e as medidas adotadas ou a adotar (RGPC, art. 7.º, n.º 3).

Fichas técnicas

CEC - Código de Ética e Conduta

#RGPCIC - 0105-20261105 - @CIMLT - CEC - Código de Ética e Conduta
Em elaboração
Finalidade
Reúne os princípios, os valores e as regras de conduta dos membros dos órgãos, dirigentes, trabalhadores e colaboradores, incluindo ofertas e hospitalidade, conflitos de interesses, uso de recursos e confidencialidade, com o regime sancionatório aplicável.
Aplicabilidade
Obrigatório na medida do art. 2.º, n.º 5, do RGPC [enquadramento a confirmar junto do MENAC]
Fundamento
RGPC, art. 7.º; Lei n.º 52/2019, art. 19.º; [Regulamento n.º 157/2020]
Conteúdo mínimo
  • âmbito e destinatários;
  • princípios e valores;
  • ofertas, convites e hospitalidade (limiar e registo);
  • conflitos de interesses e impedimentos;
  • utilização de recursos, informação e redes sociais;
  • relação com fornecedores, municípios e utentes;
  • sanções disciplinares e criminais;
  • relatório de infrações;
  • articulação com o canal de denúncias e com o código de boa conduta sobre assédio.
Proprietário
Responsável pelo cumprimento normativo
Aprovação
Conselho Intermunicipal, sob proposta do Secretariado Executivo Intermunicipal; publicação no Diário da República quando abranja ofertas e hospitalidade (art. 19.º da Lei n.º 52/2019) [forma de publicação a confirmar]
Publicação e comunicação
Intranet e página oficial em 10 dias após a implementação; comunicação ao MENAC e, se aplicável, ao membro do Governo que exerce a tutela e ao serviço de inspeção [enquadramento a confirmar]
Revisão
Trienal
Evidências
deliberação de aprovação; publicação; relatórios de infrações, quando existam
Documento
Proposta em elaboração, a submeter à aprovação. O documento é disponibilizado para descarga depois de aprovado; até lá, esta ficha identifica a obrigação, o fundamento e os responsáveis.
Substitui
Código de Conduta da CIMLT (Regulamento n.º 157/2020), que é revisto e integrado
Ficha técnica
#RGPCIC - 0105-20261105 - @CIMLT - FT-CEC - Ficha Técnica: Código de Ética e Conduta

RIF - Modelo de Relatório de Infração ao Código de Ética e Conduta

#RGPCIC - 0107-20261105 - @CIMLT - RIF - Modelo de Relatório de Infração ao Código de Ética e Conduta
Em elaboração
Finalidade
Documenta cada infração verificada às regras do código: as regras violadas, a sanção aplicada e as medidas adotadas ou a adotar.
Aplicabilidade
Obrigatório na medida do art. 2.º, n.º 5, do RGPC [enquadramento a confirmar junto do MENAC]
Fundamento
RGPC, art. 7.º, n.º 3
Conteúdo mínimo
  • identificação da infração (sem dados pessoais desnecessários);
  • regras violadas;
  • sanção aplicada;
  • medidas adotadas ou a adotar;
  • comunicação e publicitação.
Proprietário
Responsável pelo cumprimento normativo
Aprovação
Secretariado Executivo Intermunicipal (primeiro-secretário)
Publicação e comunicação
Comunicação nos termos do art. 7.º do RGPC; versão pública anonimizada [âmbito da publicitação a confirmar]
Revisão
Por ocorrência
Evidências
relatórios elaborados; comprovativos de comunicação
Documento
Proposta em elaboração, a submeter à aprovação. O documento é disponibilizado para descarga depois de aprovado; até lá, esta ficha identifica a obrigação, o fundamento e os responsáveis.
Ficha técnica
#RGPCIC - 0107-20261105 - @CIMLT - FT-RIF - Ficha Técnica: Modelo de Relatório de Infração ao Código de Ética e Conduta
Repositório documental

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