Código de Conduta
Princípios, regras, ofertas, sanções e relatório de infrações.
O código de ética e conduta reúne os princípios e as regras que orientam os membros dos órgãos, o primeiro-secretário, os trabalhadores e os colaboradores da CIMLT, incluindo as regras sobre ofertas, convites e hospitalidade, conflitos de interesses, utilização de recursos e confidencialidade, e as sanções aplicáveis às infrações (RGPC, art. 7.º).
Revisão do código de 2020
O novo código revê e integra o Código de Conduta da CIMLT de 2020, adotado ao abrigo da Lei n.º 52/2019 para os titulares de cargos políticos, e acrescenta o regime sancionatório, o relatório de infrações exigido pelo RGPC e a articulação com o canal de denúncias e com o código de boa conduta sobre assédio.
Relatório de infrações
Por cada infração verificada ao código é elaborado um relatório com as regras violadas, a sanção aplicada e as medidas adotadas ou a adotar (RGPC, art. 7.º, n.º 3).
Fichas técnicas
CEC - Código de Ética e Conduta
#RGPCIC - 0105-20261105 - @CIMLT - CEC - Código de Ética e Conduta- Finalidade
- Reúne os princípios, os valores e as regras de conduta dos membros dos órgãos, dirigentes, trabalhadores e colaboradores, incluindo ofertas e hospitalidade, conflitos de interesses, uso de recursos e confidencialidade, com o regime sancionatório aplicável.
- Aplicabilidade
- Obrigatório na medida do art. 2.º, n.º 5, do RGPC [enquadramento a confirmar junto do MENAC]
- Fundamento
- RGPC, art. 7.º; Lei n.º 52/2019, art. 19.º; [Regulamento n.º 157/2020]
- Conteúdo mínimo
- âmbito e destinatários;
- princípios e valores;
- ofertas, convites e hospitalidade (limiar e registo);
- conflitos de interesses e impedimentos;
- utilização de recursos, informação e redes sociais;
- relação com fornecedores, municípios e utentes;
- sanções disciplinares e criminais;
- relatório de infrações;
- articulação com o canal de denúncias e com o código de boa conduta sobre assédio.
- Proprietário
- Responsável pelo cumprimento normativo
- Aprovação
- Conselho Intermunicipal, sob proposta do Secretariado Executivo Intermunicipal; publicação no Diário da República quando abranja ofertas e hospitalidade (art. 19.º da Lei n.º 52/2019) [forma de publicação a confirmar]
- Publicação e comunicação
- Intranet e página oficial em 10 dias após a implementação; comunicação ao MENAC e, se aplicável, ao membro do Governo que exerce a tutela e ao serviço de inspeção [enquadramento a confirmar]
- Revisão
- Trienal
- Evidências
- deliberação de aprovação; publicação; relatórios de infrações, quando existam
- Documento
- Proposta em elaboração, a submeter à aprovação. O documento é disponibilizado para descarga depois de aprovado; até lá, esta ficha identifica a obrigação, o fundamento e os responsáveis.
- Substitui
- Código de Conduta da CIMLT (Regulamento n.º 157/2020), que é revisto e integrado
- Ficha técnica
- #RGPCIC - 0105-20261105 - @CIMLT - FT-CEC - Ficha Técnica: Código de Ética e Conduta
RIF - Modelo de Relatório de Infração ao Código de Ética e Conduta
#RGPCIC - 0107-20261105 - @CIMLT - RIF - Modelo de Relatório de Infração ao Código de Ética e Conduta- Finalidade
- Documenta cada infração verificada às regras do código: as regras violadas, a sanção aplicada e as medidas adotadas ou a adotar.
- Aplicabilidade
- Obrigatório na medida do art. 2.º, n.º 5, do RGPC [enquadramento a confirmar junto do MENAC]
- Fundamento
- RGPC, art. 7.º, n.º 3
- Conteúdo mínimo
- identificação da infração (sem dados pessoais desnecessários);
- regras violadas;
- sanção aplicada;
- medidas adotadas ou a adotar;
- comunicação e publicitação.
- Proprietário
- Responsável pelo cumprimento normativo
- Aprovação
- Secretariado Executivo Intermunicipal (primeiro-secretário)
- Publicação e comunicação
- Comunicação nos termos do art. 7.º do RGPC; versão pública anonimizada [âmbito da publicitação a confirmar]
- Revisão
- Por ocorrência
- Evidências
- relatórios elaborados; comprovativos de comunicação
- Documento
- Proposta em elaboração, a submeter à aprovação. O documento é disponibilizado para descarga depois de aprovado; até lá, esta ficha identifica a obrigação, o fundamento e os responsáveis.
- Ficha técnica
- #RGPCIC - 0107-20261105 - @CIMLT - FT-RIF - Ficha Técnica: Modelo de Relatório de Infração ao Código de Ética e Conduta